{"id":1372,"date":"2026-05-05T10:45:06","date_gmt":"2026-05-05T13:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/guedestavares.com.br\/?p=1372"},"modified":"2026-05-05T10:45:07","modified_gmt":"2026-05-05T13:45:07","slug":"aposta-e-risco-os-muitos-sentidos-do-jogo-responsavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/artigos\/2026\/05\/05\/aposta-e-risco-os-muitos-sentidos-do-jogo-responsavel\/","title":{"rendered":"Aposta e risco: os muitos sentidos do “jogo respons\u00e1vel”"},"content":{"rendered":"\n

Nos \u00faltimos meses, o Poder Judici\u00e1rio tem dado resposta a demandas de consumidores-apostadores acerca das pr\u00e1ticas abusivas e omissas das casas de apostas online \u2013 \u201cbets<\/em>\u201d \u2013 na explora\u00e7\u00e3o de suas atividades. Em diversos casos, reconheceu-se a falha no servi\u00e7o prestado, notadamente quanto \u00e0 publicidade agressiva, o aliciamento de apostas, a estrat\u00e9gia de reten\u00e7\u00e3o de apostadores e a aus\u00eancia de medidas mitigadoras da ludopatia ou da ado\u00e7\u00e3o efetiva de sistemas que promovessem o jogo respons\u00e1vel, de modo preventivo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 cen\u00e1rios cr\u00edticos, onde consumidores alienam patrim\u00f4nio e meios de subsist\u00eancia, tomam empr\u00e9stimos, perdem la\u00e7os sociais, familiares, empregos e, at\u00e9 mesmo, tiram a pr\u00f3pria vida. Nesse calv\u00e1rio, o comportamento online dos apostadores oscila de modo extremo. Perfis originais de apostas s\u00e3o abandonados inteiramente, com dezenas de jogos di\u00e1rios, dep\u00f3sitos exorbitantes e jogo compulsivo para reverter perdas ruinosas.<\/p>\n\n\n\n

Esse comportamento dos consumidores-apostadores tem sido recebido pelas bets<\/em> com omiss\u00e3o ou, nos piores casos, oportunismo. H\u00e1 casas de aposta que levam justamente esses consumidores mais vulner\u00e1veis a apostar ainda mais, com \u201cpr\u00eamios\u201d, promo\u00e7\u00f5es, \u00e1reas vips, brindes, ingressos e atendimento exclusivo, com abordagens personalizadas via aplicativos de mensagem. Estrat\u00e9gias adotadas justamente quando as apostas rareiam porque o apostador est\u00e1 tentando controlar sua ludopatia \u2013 que constitui problema reconhecido de sa\u00fade p\u00fablica[1].<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, foi prolatada senten\u00e7a que determinou a restitui\u00e7\u00e3o de metade das perdas sofridas pelo consumidor, diante de claros sinais de ludopatia em seu comportamento, ignorados pela casa de aposta por anos a fio, inclusive com a manuten\u00e7\u00e3o do consumidor em sistemas \u201cvips\u201d de publicidade e aliciamento[2]. O caso n\u00e3o \u00e9 isolado. Em Bras\u00edlia, o Judici\u00e1rio reconheceu a nulidade das apostas realizadas e imp\u00f4s a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores perdidos por consumidor que comprovou sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, por ludopatia, bem como a respectiva omiss\u00e3o do fornecedor em adotar medidas de controle ou preven\u00e7\u00e3o[3].<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, as casas de apostas t\u00eam alegado a aus\u00eancia de interdi\u00e7\u00e3o dos apostadores \u2013 que estariam, portanto, no gozo de sua capacidade civil \u2013 e o exerc\u00edcio regular de sua liberdade de contratar, com os riscos a ela inerentes.<\/p>\n\n\n\n

O argumento parece simplista. A avalia\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o jur\u00eddica depende, em cada caso concreto, do comportamento do fornecedor do servi\u00e7o diante do consumidor, pois \u00e9 a ele que s\u00e3o impostas obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares de cuidado e preven\u00e7\u00e3o. De outro lado, parece falsa a ideia de que a vulnerabilidade do apostador deva ser avaliada de modo bin\u00e1rio, sob a l\u00f3gica da presen\u00e7a ou aus\u00eancia de capacidade. A vulnerabilidade decorrente da ludopatia \u00e9 gradual e, \u201cainda que o laudo m\u00e9dico seja produzido em momento posterior, transtornos mentais possuem natureza progressiva, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir que a incapacidade se manifeste apenas a partir do laudo<\/em>\u201d[4].<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o do tema exige um breve hist\u00f3rico da \u201cdesproibi\u00e7\u00e3o\u201d dessa atividade no pa\u00eds. Com uma t\u00e9cnica legislativa que sequer mereceria esse nome, o legislador brasileiro escolheu um caminho tortuoso. Primeiro, ainda em 2018, afastou-se a proibi\u00e7\u00e3o por meio da Lei 13.756\/2018, editada precipuamente para regular o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Em seu artigo 29 foi inserida disposi\u00e7\u00e3o que criava, sob a forma de servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>, a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa<\/em>. A inova\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o deu maiores detalhes ou direcionamentos, apontando apenas que a mat\u00e9ria seria regulamentada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Essa mera altera\u00e7\u00e3o legal j\u00e1 serviu de sinal verde para v\u00e1rias bets<\/em> \u2013 nacionais e estrangeiras \u2013 operarem no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s 5 anos de vazio regulat\u00f3rio, em 2023, foi editada a Lei 14.790, que imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, com procedimentos e controles internos, que promovam o jogo respons\u00e1vel e previnam transtornos de jogo patol\u00f3gico (artigos 8\u00ba e 23\u00ba)[5]. \u00a0Mais recentemente, a Portaria n\u00ba 1231\/2024 deu cores mais vivas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das casas de apostas neste setor, impondo a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica e sistemas ativos e preventivos de promo\u00e7\u00e3o da responsabilidade e prote\u00e7\u00e3o do consumidor (ver, dentre outros, o artigo 4\u00ba da Portaria).<\/p>\n\n\n\n

Diante desse hist\u00f3rico, algumas decis\u00f5es que reconheceram a responsabilidade das bets<\/em> o fizeram apenas a partir de 2023<\/em>, ao argumento de que suas obriga\u00e7\u00f5es teriam nascido com a inova\u00e7\u00e3o legislativa mais recente neste campo.<\/p>\n\n\n\n

A ideia de que o dever de cuidado nasce com a legisla\u00e7\u00e3o de 2023 n\u00e3o deve prevalecer. Se, ao menos em parte, pode-se argumentar que \u201caposta quem quer\u201d, igualmente pode-se dizer que tomar apostas \u00e9 tamb\u00e9m um exerc\u00edcio de vontade de quem optou por arriscar o exerc\u00edcio dessa atividade econ\u00f4mica, em momento anterior \u00e0 sua regula\u00e7\u00e3o. O pr\u00eamio para o pioneirismo \u00e9 o mercado, n\u00e3o a irresponsabilidade. A atividade empres\u00e1ria anterior \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9, tamb\u00e9m, uma atividade de risco: n\u00e3o apenas para a sociedade \u2013 mas tamb\u00e9m para o empres\u00e1rio. No caso, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da explora\u00e7\u00e3o de consumidores vulner\u00e1veis eram presum\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A no\u00e7\u00e3o de que as prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos usu\u00e1rios das casas de apostas surgiram com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/2023 n\u00e3o se ajusta ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e \u00e0 jurisprud\u00eancia dele decorrente. O dever de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade enganosa e a veda\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas abusivas vigoram no pa\u00eds desde o s\u00e9culo passado. A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ao lado das Portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda (com destaque para a Portaria n\u00ba 1.231, de 2024) apenas deram concretude singular a deveres preexistentes, decorrentes do C\u00f3digo Civil, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica[6].<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o quer dizer que a responsabilidade das bets<\/em> deva ser autom\u00e1tica ou ilimitada, ou que seus deveres sejam equivalentes a um seguro geral contra perdas dos apostadores. O que deve definir as fronteiras de suas responsabilidades \u00e9 o caso concreto<\/em>: o comportamento efetivo das empresas diante de seus consumidores-apostadores, bem como os sinais vis\u00edveis de vulnerabilidade emitidos por estes, ao longo da rela\u00e7\u00e3o de consumo. Jamais deve servir de b\u00fassola, apenas, solu\u00e7\u00f5es totais como a mera capacidade civil ou uma linha do tempo entre a infra\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o \u2013 como se a juridicidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no pa\u00eds tivesse sido inaugurada por legisla\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n\n\n\n

Olhando para a frente, \u00e9 essencial que as decis\u00f5es judiciais colaborem no sentido da ado\u00e7\u00e3o, pelas bets<\/em>, de mecanismos reais e efetivos de promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel, com barreiras preventivas de danos ocasionados pela vulnerabilidade extrema de apostadores, ou pela abusividade reiterada de operadores. \u00c9 fundamental absorver sistemas e controles, j\u00e1 existentes e acess\u00edveis, capazes de identificar comportamentos, emitir alertas e suspender perfis. Caso contr\u00e1rio, os riscos decorrentes dessa atividade ser\u00e3o alocados de modo abusivo, sempre a favor de quem opera apostas apenas para vencer \u2013 a qualquer custo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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