Encontra-se em consulta p\u00fablica a reformula\u00e7\u00e3o das normas que regem o processo administrativo sancionador da Anvisa, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Consulta P\u00fablica n\u00ba 1.297\/24). Dada a natureza punitiva dos processos, a gravidade das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e a amplitude das compet\u00eancias da ag\u00eancia sanit\u00e1ria, o tema se apresenta da maior relev\u00e2ncia. Afinal, na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, o Estado exibe seu avesso, pois se organiza para infligir um mal aos particulares. Essa invers\u00e3o de sua atividade-fim demanda salvaguardas e um processo administrativo que mere\u00e7a este nome.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do processo foi provocada pelo onipresente Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que diagnosticou a atua\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria da Anvisa \u2014 centrada ainda na Lei n\u00ba 6.437\/77 \u2014 como ineficiente, dada a longa dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos e a baixa taxa de convers\u00e3o e recolhimento de multas.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese a louv\u00e1vel busca da efici\u00eancia \u2014 e o interesse geral em processos efetivos e c\u00e9leres \u2014, o texto sob consulta est\u00e1 aqu\u00e9m do que se pode esperar de um sistema de justi\u00e7a administrativa compat\u00edvel com as exig\u00eancias constitucionais em vigor. A proposta, como se encontra, repete v\u00edcios antigos do processo administrativo no pa\u00eds: descompromisso com o contradit\u00f3rio participativo, com a verdade material e com a independ\u00eancia de autoridades julgadoras [1].<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, preocupa a aus\u00eancia da identifica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que devem nortear a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma. A par disso, ainda nas defini\u00e7\u00f5es (artigo 2\u00ba), deixa a proposta de indicar que a autoridade julgadora ser\u00e1 diversa da autuante, estando livre de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com aquela, em atendimento ao contradit\u00f3rio e \u00e0 imparcialidade. A omiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 banal. H\u00e1 d\u00e9cadas, a Corte Europeia de Direitos Humanos imp\u00f5e a promo\u00e7\u00e3o da imparcialidade em julgamentos administrativos, ressaltando que ela deve ser aparente e efetiva [2].<\/p>\n\n\n\n
Nos EUA, a Suprema Corte entende que o processo contencioso perante as ag\u00eancias deve assegurar que a autoridade julgadora exer\u00e7a seu ju\u00edzo de valor de forma independente, livre de press\u00f5es e influ\u00eancias das partes ou de outras autoridades [3]. A cumula\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias ou acusat\u00f3rias com compet\u00eancias decis\u00f3rias acarreta a contamina\u00e7\u00e3o do agente, com o desejo, ainda que inconsciente, de ver suas teses confirmadas ao final da rela\u00e7\u00e3o processual: i.e., a vontade de vencer o processo \u2014 \u201cwill to win\u201d na express\u00e3o da jurisprud\u00eancia [4].<\/p>\n\n\n\n
Quando \u00e0s provas, a proposta admite uma perigosa materialidade indici\u00e1ria (artigo 2, XIII) e compreende a comprova\u00e7\u00e3o do il\u00edcito como faculdade do agente estatal (artigo 15) \u2014 e n\u00e3o como dever inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, ancorando a aplica\u00e7\u00e3o de graves puni\u00e7\u00f5es em presun\u00e7\u00f5es ou fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. \u00c9 fundamental, aqui, disciplinar de forma clara o dever de a ag\u00eancia fiscalizar seus regulados com respaldo probat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de se regular tamb\u00e9m os casos nos quais a forma\u00e7\u00e3o de provas ou documentos seja invi\u00e1vel, ao menos no momento da autua\u00e7\u00e3o; e o eventual dever de o particular, diante determinadas circunst\u00e2ncias, produzir as provas requeridas pela Anvisa.<\/p>\n\n\n\n
A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fundadas em ind\u00edcios ou simples declara\u00e7\u00f5es das autoridades autuantes \u2014 via presun\u00e7\u00e3o de veracidade \u2014 \u00e9, h\u00e1 muito, rejeitada nos demais sistemas da cultura jur\u00eddica ocidental [5], pois subverte o conceito de processo, inviabiliza a paridade de armas e imp\u00f5e \u00f4nus da prova de fatos negativos, dentre outros problemas [6]. \u00c9 dos fatos que decorrem as pretens\u00f5es tuteladas pelo Estado. A reconstru\u00e7\u00e3o cr\u00edvel desses mesmos fatos e sua an\u00e1lise imparcial s\u00e3o requisitos essenciais de um sistema de justi\u00e7a administrativa democraticamente estruturado.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a proposta parece reservar ao particular um \u00fanico direito: apresentar peti\u00e7\u00f5es escritas, a serem inseridas digitalmente no sistema eletr\u00f4nico da ag\u00eancia. O procedimento aparece como uma sucess\u00e3o de atos formais, onde n\u00e3o s\u00e3o exigidas provas do il\u00edcito; o espa\u00e7o para a sua contraposi\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente estreito; n\u00e3o s\u00e3o garantidas oitivas presenciais ou a apresenta\u00e7\u00e3o de testemunhas; a indica\u00e7\u00e3o de peritos ou prazos para a submiss\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos; ou mesmo, a imparcialidade das autoridades julgadoras. No julgamento colegiado, quando existente, n\u00e3o se assegura o uso da palavra, idealmente ap\u00f3s o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n
Com tantas defici\u00eancias \u2014 que passam tamb\u00e9m pelas regras previstas para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos \u2014, fica dif\u00edcil compreender o processo sancionador proposto pela Anvisa como uma ferramenta de persuas\u00e3o, apta a articular um di\u00e1logo aberto entre Estado e cidad\u00e3o, acerca dos direitos e fatos em causa. A participa\u00e7\u00e3o do particular se limita ao preenchimento de lacunas em uma ciranda de formalidades digitais: um \u201cfalar para as paredes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imposs\u00edvel deixar de relacionar as limita\u00e7\u00f5es da proposta com o simplismo de seus objetivos: celeridade e efici\u00eancia. Ora, o Estado democr\u00e1tico de direito n\u00e3o \u00e9, nem promete ser, a forma mais \u00e1gil de governo ou administra\u00e7\u00e3o [7]. Sua l\u00f3gica de custo-benef\u00edcio \u00e9 outra e seus processos n\u00e3o s\u00e3o linhas retas entre o auto de infra\u00e7\u00e3o e o recolhimento de multas. Devido processo, ampla defesa e contradit\u00f3rio s\u00e3o estradas mais longas, por\u00e9m, seguras.<\/p>\n\n\n\n
Garantias processuais imp\u00f5em custos e demandam tempo. Pode-se argumentar que processos regidos pela supremacia do interesse p\u00fablico, ou por presun\u00e7\u00f5es de veracidade, facilitam a atua\u00e7\u00e3o estatal, com celeridade e economia. Essa tese, por\u00e9m, \u00e9 incompat\u00edvel com o texto constitucional em vigor. A assimila\u00e7\u00e3o da ampla defesa e do contradit\u00f3rio no processo administrativo no rol do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o demonstra a sua centralidade no ordenamento brasileiro, inviabilizando a barganha desses direitos por poss\u00edveis \u2014 e improv\u00e1veis \u2014 benef\u00edcios estat\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n
Dif\u00edcil acreditar que uma atua\u00e7\u00e3o incontrol\u00e1vel do Estado gere bons frutos, mesmo considerando-se o aspecto quantitativo do problema. A reiterada viola\u00e7\u00e3o a direitos extrapola a esfera de interesses dos lesados, pois compromete a pr\u00f3pria credibilidade do sistema, corroendo sua legitimidade. Um processo administrativo insuficiente, na melhor das hip\u00f3teses, acarreta uma judicializa\u00e7\u00e3o excessiva das pretens\u00f5es em jogo. Na pior, constitui solo f\u00e9rtil para abusos e desvios, dentro e fora dos autos.<\/p>\n\n\n\n
A efici\u00eancia tem lugar na l\u00f3gica processual, mas ele \u00e9 delimitado: serve \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o de processos, com o emprego de novas tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o, transmiss\u00e3o e armazenamento de dados. Elas contribuem para uma distribui\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos materiais e humanos da administra\u00e7\u00e3o, facilitando a apreens\u00e3o de provas digitais e incrementando a acessibilidade dos procedimentos. Mas, especialmente em processos sancionadores, a efici\u00eancia viabilizada pela inova\u00e7\u00e3o precisa operar a favor \u2014 e n\u00e3o contra \u2014 garantias fundamentais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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