Em 22 de outubro \u00faltimo, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou recomenda\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo voltado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e combate da litig\u00e2ncia abusiva (Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024, processo n\u00ba 6309-27.2024.2.00.000 \u2014 Recomenda\u00e7\u00e3o). O tema n\u00e3o \u00e9 novidade no CNJ, que j\u00e1 havia tratado da quest\u00e3o em outras oportunidades, a exemplo das Recomenda\u00e7\u00f5es 127 e 129\u00a0[1], de 2022. Desta vez, por\u00e9m, o conselho foi al\u00e9m e trouxe exemplos de sua caracteriza\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o de medidas e protocolos \u00e0 sua repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A edi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no contexto de julgados diversos, que refletem tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal com os limites da litigiosidade e da sobreutiliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, como a ADI 6.792, que tratou do ass\u00e9dio judicial comprometedor da liberdade de express\u00e3o\u00a0[2]. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a quest\u00e3o \u00e9 objeto do julgamento do Tema Repetitivo 1.198 para definir se o magistrado, ante a suspeita de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que fundamentem o pedido.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 direito das partes n\u00e3o serem importunadas por processos in\u00fateis, temer\u00e1rios ou voltados para objetivos diversos da solu\u00e7\u00e3o de uma pretens\u00e3o resistida. Historicamente, pressupostos processuais e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o serviram de crit\u00e9rios efetivos para evitar o uso indevido ou in\u00fatil da m\u00e1quina judici\u00e1ria, desmotivada tamb\u00e9m pelo risco de condena\u00e7\u00e3o da parte aventureira ao pagamento de verbas sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n
A esses instrumentos soma-se a eventual \u2014 e atualmente remota \u2014 possibilidade de condena\u00e7\u00e3o da parte transgressora \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos decorrente de sua litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sempre associada \u00e0 quebra de deveres de lealdade processual. Suas origens remontam ao s\u00e9culo 2, nos processos formul\u00e1rios do direito romano, quando o perdedor do processo poderia ser condenado a pagar a d\u00edvida acrescida da metade, caso sua resist\u00eancia fosse manifestamente infundada, ou falsa[3].<\/p>\n\n\n\n
O tema evoluiu de modo diverso em diferentes culturas jur\u00eddicas, at\u00e9 atingir o presente formato legislativo da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, no qual uma san\u00e7\u00e3o civil busca reprimir comportamentos processuais desviantes, tais como o falseamento de fatos, a busca por resultados il\u00edcitos ou o retardamento do processo (CPC, artigo 80). A cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 processual do artigo 5\u00ba e a previs\u00e3o do artigo 142, ambos do CPC, tamb\u00e9m se prestam a combater a fraude ou a simula\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos, esses institutos t\u00eam mostrado claras limita\u00e7\u00f5es, tendo em vista a supera\u00e7\u00e3o do paradigma do processo, isoladamente considerado, como cen\u00e1rio suficiente para a avalia\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o \u00e9tico das partes. Afinal, litigantes (seus prepostos, representantes ou grupos) podem recorrer a processos judiciais aparentemente leg\u00edtimos \u2014 se considerados individualmente \u2014 para, de modo coordenado, alcan\u00e7ar objetivos il\u00edcitos\u00a0[4]. A litig\u00e2ncia abusiva envolve, portanto, comportamentos extraprocessuais, em uma atua\u00e7\u00e3o orquestrada, \u00e0s vezes mediante o ajuizamento de diversas demandas que tenham o objetivo comum de atingir fins ileg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n
Na recente Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 159\/2024, o CNJ trata dessa atua\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria das partes, al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva como um todo, apontando exemplos, medidas repressivas e protocolos a serem adotados por ju\u00edzes e tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Talvez pela natureza multifacetada do fen\u00f4meno, a recomenda\u00e7\u00e3o termina por assemelhar coisas muito distintas. Assim, alguns dos exemplos tratados parecem tutelar mais interesses arrecadat\u00f3rios dos tribunais do que a repress\u00e3o a condutas desleais das partes (Anexo A-1). Outros, podem ser recebidos como alguma desconfian\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o de advogados em defesa de seus clientes \u2013 o que levanta outras preocupa\u00e7\u00f5es, inclusive quanto a prerrogativas funcionais (A-5 e A-7).<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, alguns dos exemplos s\u00e3o telegr\u00e1ficos, sem dar concretude ao que o conselho efetivamente busca caracterizar como abuso. Por exemplo, a instaura\u00e7\u00e3o de processos m\u00faltiplos, destinada a \u201cimpedir o exerc\u00edcio de direitos fundamentais\u201d, pode significar qualquer coisa (Anexo A-14), sem podermos perder de vista que o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 tamb\u00e9m uma garantia fundamental. E a multiplicidade de processos sobre um mesmo tema n\u00e3o \u00e9, necessariamente, indicativo de desvio ou m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o raro, comportamentos il\u00edcitos de grandes agentes econ\u00f4micos alcan\u00e7am m\u00faltiplas pessoas ou comunidades, tal como se observa em casos que envolvam danos ambientais, viola\u00e7\u00f5es a direitos de consumidores ou usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos. Nesses casos, a multiplica\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o \u00e9 abuso de seus autores, mas resultado de insufici\u00eancias regulat\u00f3rias do Estado sobre os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n
Se o comportamento abusivo das partes pode se manifestar de m\u00faltiplas maneiras, \u00e9 natural que as medidas para a sua repress\u00e3o sejam tamb\u00e9m m\u00faltiplas (Recomenda\u00e7\u00e3o, Anexo B). Isso n\u00e3o significa aceitar qualquer resposta do Judici\u00e1rio frente \u00e0 suspeita \u2014 ou mesmo comprova\u00e7\u00e3o \u2014 de desvios das partes ou de seus representantes. Preocupa, por exemplo, a sugest\u00e3o de uma \u201ccalibragem seletiva\u201d do \u00f4nus da prova, mesmo em mat\u00e9ria de consumo (Anexo B-5). Supostos abusos no direito de demandar n\u00e3o devem servir de fundamento para arbitrariedades: o combate \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva n\u00e3o pode se dar em preju\u00edzo de garantias fundamentais, tais como contradit\u00f3rio, direito \u00e0 prova e sua contesta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade do processo e de suas decis\u00f5es. Ao suspeito de abuso processual tamb\u00e9m se aplica a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O grande ausente na recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9, ainda, o Estado brasileiro que, em suas m\u00faltiplas esferas de atua\u00e7\u00e3o, constitui o maior cliente do Judici\u00e1rio nacional. N\u00e3o s\u00e3o tratados abusos diariamente cometidos em nome do er\u00e1rio \u2014 que j\u00e1 conta com in\u00fameras prerrogativas legais \u2014, seja como r\u00e9u, seja como autor. N\u00e3o raro, testemunha-se a instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos e judiciais sucessivos sobre o mesmo tema (tomada de contas, inqu\u00e9ritos, processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es de improbidade ou fundadas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), em uma injustific\u00e1vel multiplica\u00e7\u00e3o de procedimentos que sequer enfrentam desincentivos b\u00e1sicos como a condena\u00e7\u00e3o em \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n
Em outros casos que atingem in\u00fameras pessoas ou empresas, a administra\u00e7\u00e3o abusa de presun\u00e7\u00f5es e fic\u00e7\u00f5es para se recusar a reconhecer direitos leg\u00edtimos, ou impor cobran\u00e7as sabidamente indevidas, impondo aos particulares o custoso recurso ao Judici\u00e1rio. Nada disso \u00e9 mencionado na normatiza\u00e7\u00e3o do CNJ, mas talvez sejam estes temas para outro estudo ou, quem sabe, outra recomenda\u00e7\u00e3o do conselho.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, para al\u00e9m dos m\u00e9ritos e insufici\u00eancias da recomenda\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que o Judici\u00e1rio se ocupe da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria mediante sua atividade t\u00edpica: a jurisprud\u00eancia. Assim, forma-se uma massa cr\u00edtica mais clara quanto ao alcance do conceito e suas consequ\u00eancias. O debate ainda est\u00e1 em desenvolvimento e o julgamento pr\u00f3ximo do Tema Repetitivo 1.198 no \u00e2mbito do STJ poder\u00e1 permitir um maior amadurecimento da mat\u00e9ria\u00a0[5].<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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