{"id":1329,"date":"2017-01-13T14:01:00","date_gmt":"2017-01-13T16:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/guedestavares.com.br\/?p=1329"},"modified":"2026-04-24T15:18:27","modified_gmt":"2026-04-24T18:18:27","slug":"embargos-de-declaracao-principio-da-identidade-fisica-do-juiz-e-ncpc-ainda-faz-sentido-o-despacho-ao-magistrado-vinculado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/artigos\/2017\/01\/13\/embargos-de-declaracao-principio-da-identidade-fisica-do-juiz-e-ncpc-ainda-faz-sentido-o-despacho-ao-magistrado-vinculado\/","title":{"rendered":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz e NCPC: ainda faz sentido o despacho &#8220;ao magistrado vinculado&#8221;?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na vig\u00eancia do CPC\/73, quando o juiz percebia que os embargos de declara\u00e7\u00e3o haviam sido opostos contra decis\u00e3o proferida por outro magistrado, exarava o famoso despacho &#8220;ao magistrado vinculado&#8221; ou outro comando de igual natureza (&#8220;ao ilustre prolator da decis\u00e3o embargada&#8221;, entre outros).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s nove meses de vig\u00eancia do NCPC, notamos que a pr\u00e1tica continua. [1] A ideia, portanto, \u00e9 analisar se tal provid\u00eancia ainda faz sentido \u00e0 luz do novo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente, vale lembrar que o artigo 132 do CPC\/73 consagrava o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz (&#8220;O juiz, titular ou substituto, que concluir a audi\u00eancia julgar\u00e1 a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passar\u00e1 os autos ao seu sucessor&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal dispositivo compreendia a no\u00e7\u00e3o de que &#8220;ao presidir e concluir a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz vincula-se \u00e0 causa, tendo de julgar a lide&#8221;. [2] Na hip\u00f3tese de embargos de declara\u00e7\u00e3o, sobretudo em raz\u00e3o da pr\u00f3pria natureza do recurso [3], a praxe era a remessa dos autos ao &#8220;magistrado vinculado&#8221; quando a decis\u00e3o embargada tivesse sido prolatada por outro juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Note-se, por\u00e9m, que, mesmo sob a \u00e9gide do CPC\/73, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhecia a relatividade do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz (que n\u00e3o \u00e9 absoluto [4]) no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, afastando a sua incid\u00eancia em hip\u00f3teses espec\u00edficas, como, por exemplo, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0s partes. [5]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o NCPC, entendemos que n\u00e3o faz mais qualquer sentido esse despacho autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se sabe, a nova lei de ritos extirpou do ordenamento processual civil [6] o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz (n\u00e3o h\u00e1 dispositivo correlato ao art. 132 do CPC\/73). Logo, o juiz que concluir a audi\u00eancia n\u00e3o precisar\u00e1, necessariamente, julgar a lide.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, n\u00e3o faz sentido &#8220;convocar&#8221; aquele magistrado que prolatou a decis\u00e3o embargada para examinar o respectivo recurso. At\u00e9 porque, a compet\u00eancia e o dever de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 do juiz propriamente dito, mas sim do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que profere a decis\u00e3o embargada. Como efeito, o poder jurisdicional \u00e9 uno e n\u00e3o se confunde com a identidade f\u00edsica do juiz. [7]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse ponto, Fredie Didier Jr. e Leonardo Ribeiro da Cunha destacam que &#8220;o CPC de 1973, que previa a regra da identidade f\u00edsica do juiz para julgamento quando tivesse encerrada a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estabelecia a aplica\u00e7\u00e3o da identidade f\u00edsica aos embargos declarat\u00f3rios. O CPC de 2015, que n\u00e3o prev\u00ea a regra da identidade f\u00edsica do juiz, com mais raz\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam examinados e julgados pelo mesmo juiz\u201d. [8]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 bem verdade que, em alguns casos, pode ser interessante que o pr\u00f3prio prolator da decis\u00e3o, \u00e0 luz do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o \u2013 em sua faceta &#8220;dever de esclarecimento&#8221; (art. 6\u00ba) \u2013 reexamine os alegados v\u00edcios apontados no decisum, pois, via de regra, quem proferiu a decis\u00e3o tem melhores condi\u00e7\u00f5es de aquilatar a exist\u00eancia de eventual contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade (art. 1.022, I c\/c art. 489, \u00a7 1\u00ba). Por\u00e9m, essa remessa ao &#8220;magistrado vinculado&#8221; n\u00e3o pode ser feita de forma autom\u00e1tica, sem fundamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de mero erro material e omiss\u00e3o (art. 1.022, II e III), parece n\u00e3o haver justificativa relevante para tal vincula\u00e7\u00e3o, pois a retifica\u00e7\u00e3o de erro material \u2013 que, inclusive, pode ocorrer a qualquer tempo [9] \u2013, n\u00e3o envolve qualquer atividade interpretativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por sua vez, o suprimento de omiss\u00e3o demanda apenas a an\u00e1lise de algo que ainda n\u00e3o foi apreciado. E, como se sabe, &#8220;a interpreta\u00e7\u00e3o do pedido considerar\u00e1 o conjunto da postula\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9&#8221; (art. 322, \u00a7 2\u00ba), devendo a decis\u00e3o judicial ser interpretada &#8220;a partir da conjuga\u00e7\u00e3o de todos os seus elementos e em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9&#8221; (art. 489, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Note-se que, de acordo com o art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do NCPC, a omiss\u00e3o tamb\u00e9m se materializa quando o juiz deixar de se manifestar sobre &#8220;tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento&#8221; (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I), situa\u00e7\u00e3o que revela uma quest\u00e3o essencialmente de direito que pode, perfeitamente, ser examinada por qualquer magistrado comprometido com a causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nossa opini\u00e3o, determinar automaticamente a remessa dos autos (ou a abertura de vista) ao juiz prolator da decis\u00e3o embargada (que pode, por exemplo, estar de f\u00e9rias), ou aos Grupos de Senten\u00e7a dos Tribunais [10], viola frontalmente a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (arts. 5\u00ba, LXXVIII, da CF e 4\u00ba, 6\u00ba, 139, II, do NCPC) e a efetividade (art. 8\u00ba do NCPC), verdadeiros c\u00e2nones do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em resumo, entendemos que, no contexto do NCPC, n\u00e3o faz mais sentido o despacho &#8220;ao magistrado vinculado&#8221;, sobretudo de forma autom\u00e1tica, especialmente quando o embargante aponta omiss\u00e3o ou erro material na decis\u00e3o. Ainda que se trate de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, cabe ao juiz examinar as alega\u00e7\u00f5es e decidir, \u00e0 luz da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Excepcionalmente, se entender que o v\u00edcio apontado tem o cond\u00e3o de comprometer a higidez e a integridade do decisum, pode eventualmente determinar a remessa ao magistrado prolator da decis\u00e3o embargada, desde que, por\u00e9m, o fa\u00e7a de forma fundamentada (arts. 11 e 489).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na vig\u00eancia do CPC\/73, quando o juiz percebia que os embargos de declara\u00e7\u00e3o haviam sido opostos contra decis\u00e3o proferida por 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