A din\u00e2mica do direito, a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, as descobertas cient\u00edficas e os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos obrigaram, h\u00e1 muito, o legislador a romper com o “tradicional modelo de tipicidade estrita” [1]. \u00c9 que a t\u00e9cnica da mera aplica\u00e7\u00e3o da norma ao fato (subsun\u00e7\u00e3o) se tornou insuficiente para regular todas as situa\u00e7\u00f5es que poderiam emergir. [2]<\/p>\n\n\n\n
Ganharam proje\u00e7\u00e3o, assim, os conceitos jur\u00eddicos indeterminados, que permitem que o int\u00e9rprete preencha os “espa\u00e7os em branco” no momento da subsun\u00e7\u00e3o, como forma de maximizar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Foi assim no CPC\/73 [3] e agora mais fortemente no NCPC [4].<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o das dimens\u00f5es reduzidas deste artigo, analisaremos especificamente os conceitos jur\u00eddicos indeterminados da tutela de evid\u00eancia, fazendo uma correla\u00e7\u00e3o com as a\u00e7\u00f5es de propriedade intelectual.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, a tutela provis\u00f3ria abrange as tutelas de urg\u00eancia (cautelar e antecipada, que podem ser antecedentes ou incidentais) e de evid\u00eancia. No caso da tutela de evid\u00eancia, dispensa-se a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo na demora, podendo a medida ser deferida quando restar caracterizada uma das quatro hip\u00f3teses elencadas no artigo 311 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina tamb\u00e9m reconhece a hip\u00f3tese de tutela de evid\u00eancia recursal, a teor dos artigos 1.012, \u00a71\u00ba e 1.026, \u00a71\u00ba, da lei de Ritos, que possibilitam a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, respectivamente, se houver “probabilidade de provimento” ou “risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o”, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o [5].<\/p>\n\n\n\n
Para fins de trabalho, analisaremos apenas os incisos I e IV do art. 311, situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o autorizam o deferimento liminar da medida, isto \u00e9, sem a oitiva da parte contr\u00e1ria (art. 311, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, em rela\u00e7\u00e3o ao inciso I, esse determina que a tutela de evid\u00eancia ser\u00e1 concedida quando ficar caracterizado o “abuso do direito de defesa” ou o “manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte”.<\/p>\n\n\n\n
Veja-se que a preposi\u00e7\u00e3o empregada pelo legislador \u00e9 “ou” e n\u00e3o “e”, raz\u00e3o pela qual basta a caracteriza\u00e7\u00e3o de um dos elementos para a concess\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de abuso do direito, esse pode ser extra\u00eddo do artigo 187 do CC [6], por\u00e9m o dispositivo traz alguns conceitos vagos e, portanto, n\u00e3o resolve o problema.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, parece haver consenso no sentido de que abusa do direito de defesa aquele que altera a verdade dos fatos, procede de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo, resiste ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, apresenta documento j\u00e1 conhecido em \u00e2mbito recursal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, protelar significa “adiar” ou “postergar”. Assim, age com manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio aquele que op\u00f5e resist\u00eancia injustificada ao andamento do feito (por exemplo, recorrente que sistematicamente deixa de recolher as custas recursais para ganhar tempo, ainda que venha a recolher em dobro oportunamente – art. 1.007, \u00a7 4\u00ba), provoca incidente manifestamente infundado, interp\u00f5e recursos sem impugnar os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, etc.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos agora alguns exemplos na \u00e1rea da propriedade intelectual.<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o ou de nulidade de registro de marca, age com abuso de direito a parte que justifica a inexist\u00eancia da alegada infra\u00e7\u00e3o com base em registro ou pedido de registro de marca que, sabidamente, cobre outro ramo de atividades, n\u00e3o tendo rela\u00e7\u00e3o com a contrafa\u00e7\u00e3o apontada. Tamb\u00e9m age com abuso de direito a parte que sustenta o fair use de direitos autorais, ciente de que n\u00e3o se valeu apenas de “pequeno trecho” da obra [7].<\/p>\n\n\n\n
Nessas hip\u00f3teses, poder\u00e1 o autor na r\u00e9plica, ou o r\u00e9u reconvinte na resposta \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, requerer a concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio, a conduta pode restar configurada quando a parte deduzir tese contr\u00e1ria ao entendimento dos precedentes indicados no artigo 927 do NCPC, sem fazer o necess\u00e1rio distinguishing.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos tamb\u00e9m que, em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel sustentar o intuito protelat\u00f3rio quando o r\u00e9u ignora entendimento consolidado das cortes superiores \u2013 ainda que sobre quest\u00e3o processual \u2013, materializado em julgados colacionados na peti\u00e7\u00e3o inicial, sem apresentar qualquer argumento em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso do r\u00e9u que, em a\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o, suscita a incompet\u00eancia do foro de domic\u00edlio do autor, pugnando pela remessa dos autos para o foro de seu domic\u00edlio, ignorando o entendimento do STJ [8], sem veicular fundamentos capazes de infirmar o paradigma. Ou ent\u00e3o quando defende a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de marca, limitando-se a sustentar que os preju\u00edzos sofridos pelo autor n\u00e3o teriam sido comprovados na peti\u00e7\u00e3o inicial, desprezando completamente o posicionamento consolidado da corte especial [9].<\/p>\n\n\n\n
Nas a\u00e7\u00f5es de trade dress, consideramos que age de forma protelat\u00f3ria o r\u00e9u que invoca produtos ou conjuntos distintivos sem qualquer pertin\u00eancia com as peculiaridades do caso concreto, apenas para desviar o foco e criar uma presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no tocante ao inciso IV do art. 311, a hip\u00f3tese autoriza a concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia quando “a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n
D\u00favida razo\u00e1vel \u00e9 aquela que faz o julgador refletir, inibindo eventuais impulsos e levando-o a melhor aquilatar os fatos. \u00c9 um sinal de que \u00e9 necess\u00e1rio examinar com mais profundidade a controv\u00e9rsia e franquear a ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, se o r\u00e9u n\u00e3o conseguir, com sua defesa, criar uma d\u00favida razo\u00e1vel na convic\u00e7\u00e3o do julgador e a peti\u00e7\u00e3o inicial estiver instru\u00edda com prova documental suficientemente capaz de corroborar a tese autoral, poder\u00e1 o juiz deferir a tutela de evid\u00eancia, caso a medida seja requerida.<\/p>\n\n\n\n
Em a\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o de patente, por exemplo, se o autor demonstrar a viola\u00e7\u00e3o de seu direito de propriedade industrial, juntando laudos t\u00e9cnicos e pareceres elucidativos, e o r\u00e9u n\u00e3o conseguir esvaziar a consist\u00eancia de tal argumenta\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 conceder a tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo pode ocorrer em a\u00e7\u00f5es de trade dress, em que o autor demonstra a semelhan\u00e7a dos produtos, acostando, por exemplo, laudos semi\u00f3ticos e pesquisas de opini\u00e3o, e o r\u00e9u n\u00e3o consegue desqualificar ou recha\u00e7ar o acervo probat\u00f3rio acostado aos autos.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, se o r\u00e9u demonstrar que a embalagem utilizada ou o conjunto distintivo segue uma tend\u00eancia de mercado ou se justifica pela funcionalidade, provavelmente lan\u00e7ar\u00e1 uma “d\u00favida razo\u00e1vel” na mente do julgador, minimizando as chances de uma tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, especialmente nas hip\u00f3teses de tutela de evid\u00eancia dos incisos I e IV do art. 311, caso a medida seja requerida, \u00e9 dever do magistrado fundamentar a sua decis\u00e3o (arts. 11 e 489, \u00a7 1\u00ba, II), demonstrando, de forma racional, como preencheu o conceito jur\u00eddico indeterminado, sob pena de nulidade. Trata-se de conduta que, al\u00e9m de prestigiar o contradit\u00f3rio [10], valoriza a boa-f\u00e9 (art. 5\u00ba) e a coopera\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba), dando concretude \u00e0s normas fundamentais do processo civil.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A din\u00e2mica do direito, a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, as descobertas cient\u00edficas e os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos obrigaram, h\u00e1 muito, o legislador […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"autores_tax":[26],"class_list":["post-1308","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","autores_tax-paula-mello-franco"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1308"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1341,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions\/1341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1308"},{"taxonomy":"autores_tax","embeddable":true,"href":"https:\/\/guedestavares.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autores_tax?post=1308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}